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ARTIGOS

 

 

19/03/2020 - INFORMATIVOS COVID-19
Considerando o atual momento de proliferação do Covid-19, o mundo entra em...
 
16/08/2018 - SANCIONADA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL, COM VETO À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)
Após oito anos desde a primeira consulta pública promovida pelo...
 
27/11/2017 - Suspensão da prescrição ou decadência dos créditos tributários nos procedimentos administrativos
              Apesar de...
 
NOTÍCIAS

 

 

09/07/2020 - Prorrogadas medidas provisórias que flexibilizam licitações e concedem créditos a três ministérios
  Por Isabella Martinho Eid  
 
08/07/2020 - STJ decide que não são devidos honorários advocatícios em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ)
Por Fernando Brandão Whitaker e Gustavo Iunes   Link:...
 
06/07/2020 - Transação Tributária Lei 13.988/2020
Por Carla B. de...
 
 
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