Esta IN tem como objetivo alinhar o Brasil aos padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e evasão fiscal, promovendo maior transparência nas estruturas societárias.
O que Mudará com a IN 2.290/2025?
A principal novidade é a criação do e-BEF, um formulário digital que será integrado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e estará disponível no Portal da RFB. O e-BEF será utilizado para informar dados detalhados do beneficiário final, tais como: CPF, nacionalidade, residência fiscal, percentual de participação e poderes de controle.
O envio dessas informações deverá ser realizado pelo Portal da RFB, utilizando certificação digital.
Prazos e Obrigatoriedade de Atualização
A nova regra estabelece a obrigatoriedade de atualizações periódicas e seus respectivos prazos:
• Alteração Societária: Em caso de modificação na cadeia de controle, a empresa terá 30 dias a partir da data da mudança para enviar a documentação que comprove a nova estrutura até o beneficiário final.
• Novo CNPJ: Para o registro de um novo CNPJ, o prazo de envio das informações é de 30 dias após a liberação do número.
• Empresas Já Cadastradas (Sem Alteração): Caso a estrutura societária se mantenha inalterada, deverá ser protocolada a informação de ausência de mudança anualmente, até o último dia do ano-calendário.
Prazos de Aplicação (Escalonamento)
A aplicação da IN obedecerá a um cronograma escalonado:
Consequências do Não Cumprimento
O não cumprimento das novas regras pode resultar em sanções severas, incluindo a suspensão do CNPJ, bloqueio de operações bancárias, e a responsabilização civil e penal por informações inverídicas.
Abrangência e Exceções
A IN 2.290/2025 visa cobrir a maioria das entidades com CNPJ, mas mantém isenções específicas, como para: administradores sem participação, grandes fundos estrangeiros, entidades sem UBO ativo, empresas públicas e sociedades de economia mista. Recomenda-se uma análise individualizada para confirmar se a entidade se enquadra em alguma das exceções expressamente previstas.
Como se Preparar
Considerando o prazo de 30 dias para atualização em caso de mudança na estrutura, é crucial que as empresas estabeleçam um processo contínuo de mapeamento e comunicação ágil de eventuais alterações societárias, garantindo o alinhamento em toda a cadeia de controle.
Nosso time de Direito Societário e Mercado de Capitais está à disposição para auxiliar empresas e investidores na interpretação e aplicação prática destas novas diretrizes.