![](http://devivocastro.com.br/wp-content/uploads/2021/11/Jo3eD1BwRoPN7Aj.jpg)
Propostas de mudança no Direito de Família e Sucessões
No Direito de Família, estão previstas modificações como a possibilidade de divórcio ou dissolução de união estável unilateral e extrajudicial. Assim, um dos cônjuges, assessorado por advogado, poderá requerer a dissolução do vínculo ao Cartório de Registro Civil, e após a notificação do outro cônjuge ou companheiro, o divórcio será averbado.
Atualmente, para que o divórcio ou dissolução de união estável ocorra de forma extrajudicial, ambos devem firmar uma escritura pública nesse sentido, em consenso.
Está prevista ainda a possibilidade de mudança do regime de bens de forma extrajudicial, e não mais por meio de processo judicial; além disso, será possível estabelecer por meio de pacto antenupcial, que determinado regime de bens vigorará por um período específico e, após esse prazo, o regime aplicável será outro.
Vale mencionar que a mudança do regime de bens, seja prevista em pacto antenupcial ou definida no curso do casamento ou da união estável, permanecerá sendo possível somente em caso de consenso entre o casal e sem eficácia retroativa.
Com relação ao Direito Sucessório, a principal mudança proposta é a exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários. Com isso, se aprovado o novo texto, o cônjuge somente será herdeiro em caso de ausência de descendentes e ascendentes.
A reforma do Código Civil ainda terá um longo caminho a percorrer nas casas legislativas, mas como as mudanças propostas impactarão em decisões pessoais e patrimoniais das famílias, o planejamento continua sendo a melhor escolha.
Relacionados
-
Superior Tribunal de Justiça decide que ANVISA não é competente para restringir publicidade de medicamentos
5 de setembro de 2024
Autor: Isabella Martinho Eid
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2035645/DF, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que a ANVISA deve observância aos limites estabelecidos na Lei Federal nº 9.294/1996, a qual rege a publicidade de medicamentos.
Ler artigo -
Planejamento patrimonial e sucessório: a progressividade do ITCMD
5 de setembro de 2024
Autor: Claudia Baptista Lopes
Como amplamente noticiado, a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional prevê a progressividade das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, modificando o cenário atual em muitos Estados.
Ler artigo -
Legal Operations: Eficiência e Inovação na Gestão de Contratos
19 de junho de 2024
Autor: Rafael Almeida Barbosa
No cenário empresarial contemporâneo, a eficiência operacional dos departamentos jurídicos é imperativa para a competitividade e sustentabilidade dos negócios. Nesse contexto, a aplicação de conceitos de Legal Operations, também conhecido como Legal ...
Ler artigo