APROVADA PEC 17/2019 – Senado Aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais. Inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.

Autor: Equipes de Direito Eletrônico e Compliance do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados / Data: 10 de dezembro de 2021
Foi aprovada na última quarta-feira, 20 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição Federal que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental.A mencionada Proposta de Emenda (PEC 17/2019), de autoria do senador Eduardo Gomes, foi aprovada no Senado em julho de 2019 e posteriormente encaminhada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto com alterações em 31 de agosto de 2021. Em razão das alterações no texto, a matéria retornou para análise dos senadores. As duas alterações no texto da Proposta versaram sobre a introdução da proteção dos dados pessoais em dispositivo específico (artigo 5º com seu novo inciso LXXIX), ao invés da redação anterior que previa a proteção de dados no dispositivo que garante ao indivíduo a inviolabilidade de suas comunicações (inciso XII do artigo 5º) e sobre a atribuição à União das competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento dos dados pessoais.De acordo com a relatora da Proposta, Simone Tebet, ao atribuir à União as competências de organizar e fiscalizar o tratamento de dados pessoais, o funcionamento da ANPD- Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebe abrigo constitucional.#LGPD #direitodigital #direitofundamental #protecaodedados #DeVivoCastroCunhaWhitakerAdvogados #TodosContraOCoronavirus #DeVivoPelaVida #Dvwca

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