ICMS pode sair da base do PIS/COFINS
O recurso que está sendo apreciado pela Corte é o RExt 574.706, sob a sistemática da repercussão geral. Até o momento foram proferidos 8 votos, sendo 5 deles a favor dos contribuintes, ou seja, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, entende que o valor recebido como ICMS repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento e, portanto, não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e pela ministra Rosa Weber.
A ministra Cármen Lúcia manteve o seu entendimento sobre o tema, o qual já havia sido manifestado em Plenário quando o Supremo apreciou a questão em 2014, mas o recurso julgado à época não tinha repercussão geral reconhecida.
Os votos contrários à tese foram proferidos pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, sendo que este último participou da elaboração da Ação Direta de Constitucionalidade sobre o tema (ADC 18), quando ocupava a posição de AGU.
A conclusão do julgamento será aguardada com bastante ansiedade pelas empresas e pela União Federal, pois o tema afeta a grande maioria das empresas e envolve valores da ordem de R$ 250 bilhões (estimativa da renúncia fiscal caso o julgamento seja favorável aos contribuintes). Outro ponto bastante aguardado é a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão para que esta afete apenas os contribuintes que já tiverem ajuizado a ação para discutir o tema antes da conclusão do julgamento pelo STF.
Relacionados
-
Legal Operations: Eficiência e Inovação na Gestão de Contratos
19 de junho de 2024
Autor: Rafael Almeida Barbosa
No cenário empresarial contemporâneo, a eficiência operacional dos departamentos jurídicos é imperativa para a competitividade e sustentabilidade dos negócios. Nesse contexto, a aplicação de conceitos de Legal Operations, também conhecido como Legal ...
Ler artigo -
Propostas de mudança no Direito de Família e Sucessões
6 de maio de 2024
Autor: Claudia Lopes
No último dia 17 de abril, foi entregue ao Senado Federal o Anteprojeto de Reforma do Código Civil, que, se aprovado, trará mudanças significativas no âmbito do Direito de Família e Direito Sucessório.
Ler artigo -
A corrida pelos planejamentos patrimoniais e sucessórios
17 de abril de 2024
Autor: Claudia Lopes
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido no Estado de São Paulo como ITCMD, é um tributo estadual incidente sobre bens e direitos transmitidos por força do falecimento do seu titular (causa mortis) ou em razão de cessão não onerosa entre vivos
Ler artigo