Particulares e agentes públicos terão garantias ampliadas na Lei de Improbidade

Autor: Isabella Martinho Eid Magdesian / Data: 10 de dezembro de 2021
A advogada Isabella Martinho Eid Magdesian, integrante do time de Direito Administrativo e Regulatório do escritório e mestra em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), publicou, no dia 25/10/2021, no Estadão, artigo comentando as principais alterações proporcionadas pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, em relação à Lei nº 8.429, de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. A sanção presidencial da nova lei foi publicada no dia 26/10/2021. Dentre as principais alterações, destacam-se a previsão de um rol taxativo de condutas consideradas atos de improbidade administrativa, a supressão da modalidade culposa de improbidade e exclusividade do Ministério Público para ajuizamento da ação.

Relacionados

  • Propostas de mudança no Direito de Família e Sucessões

    6 de maio de 2024

    Autor: Claudia Lopes

    No último dia 17 de abril, foi entregue ao Senado Federal o Anteprojeto de Reforma do Código Civil, que, se aprovado, trará mudanças significativas no âmbito do Direito de Família e Direito Sucessório.

    Ler artigo

  • A corrida pelos planejamentos patrimoniais e sucessórios

    17 de abril de 2024

    Autor: Claudia Lopes

    O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido no Estado de São Paulo como ITCMD, é um tributo estadual incidente sobre bens e direitos transmitidos por força do falecimento do seu titular (causa mortis) ou em razão de cessão não onerosa entre vivos

    Ler artigo

  • Atenção: Sua empresa poderá receber citações de ações judiciais sem seu conhecimento

    7 de março de 2024

    Autor: Andressa Leonardo Fujimoto

    O Conselho Nacional de Justiça em parceria com o PNUD e FEBRABAN, criou o chamado DOMILÍCIO ELETRÔNICO, como forma de centralizar todas as comunicações processuais, incluindo citações e intimações, de forma eletrônica, às pessoas físicas e jurídicas cadastradas. Tal sistema será obrigatório e conectará todos os Tribunais brasileiros, substituindo as comunicações físicas.

    Ler artigo