Em artigo veiculado recentemente pelo Conjur, nosso sócio, Marco Favini, aborda o seguro-garantia como instrumento de penhora de débitos tributários no âmbito das execuções fiscais e a recusa por autoridades estaduais e municipais que alegam a não idoneidade da opção ao não se prestar à garantia por ter prazo de vigência determinado.
Apesar das regras estabelecidas pela Susep, decisões judiciais têm respaldado essa recusa, gerando preocupações quanto à efetividade do instrumento.
Leia o artigo na íntegra em Recusa ao oferecimento de seguro-garantia em execuções fiscais (conjur.com.br)
Recusa ao oferecimento de seguro-garantia em execuções fiscais
Autor:
Marco Favini
/
Data:
16 de fevereiro de 2024
Relacionados
-
O IPTU, a Constituição e a falta de animus domini
7 de julho de 2025
Autor: Renato de Menezes Pires
A Constituição Federal de 1988 (“CF/88”) estabeleceu no seu art. 156, inciso I, que compete aos Municípios instituir “IPTU”, imposto sobre a “propriedade predial” (construções em área urbana) e “territorial urbana” (terrenos sem con...
Ler artigo -
Regulamentada a conta notarial vinculada (escrow account)
7 de julho de 2025
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em 2025 o Provimento nº 197, que representa um marco significativo na modernização dos serviços extrajudiciais brasileiros ao regulamentar o § 1º do art. 7º-A da Lei n. 8.935/1994, instituindo o s...
Ler artigo -
Responsabilidade concorrente por débitos condominiais
2 de junho de 2025
Autor: Beatriz Canabarro Torres
O STJ e a afirmação do caráter propter rem da obrigação A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento relatado pela ministra Isabel ...
Ler artigo