Na última semana, foi publicada a Lei 14.740, que dispõe sobre a autorregularização de tributos federais, e ainda está pendente de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal (RFB).
Nosso time tributário resume os principais pontos de atenção e se mantém à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Acompanhe o resumo aqui: _De Vivo Castro - Autorregulação de Tributos - Lei 14.740-23
O conteúdo na íntegra está disponível por meio desse link: L14740 (planalto.gov.br)
Pontos de atenção sobre a Lei 14.740, que dispõe a autorregularização de tributos federais
Autor:
De Vivo Castro
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Data:
4 de dezembro de 2023
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