Publicações e Artigos: Notícias
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Decreto Federal nº 12.189/2024: Novas Medidas e Sanções para Infrações Ambientais
1 de outubro de 2024
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Decreto Federal nº 12.189/2024: Novas Medidas e Sanções para Infrações Ambientais
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Prazo para Publicação do Relatório de Transparência Salarial
24 de setembro de 2024
Autor: Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo
No próximo dia 30 de setembro, se encerrará o prazo para a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios das empresas com mais de 100 (cem) empregados
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IN RFB 2.216/24 – Novos Benefícios Tributários a serem Declarados na DIRBI
6 de setembro de 2024
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Foi publicada hoje (06.09) a IN RFB 2.216/24 que inclui novos benefícios tributários a serem declarados na DIRBI.
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CNJ autoriza inventários e divórcios extrajudiciais com menores
23 de agosto de 2024
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Agora é possível fazer escritura de inventário e de divórcio mesmo que existam menores ou incapazes envolvidos.
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Norma sobre atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais é aprovada pela ANPD
17 de julho de 2024
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Foi publicada, nesta data, no Diário Oficial da União, a Resolução CD/ANPD n.º 18 de 16 de julho de 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
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Sancionada alteração da Lei Maria da Penha para proteção do nome da vítima
14 de junho de 2024
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Em 22/05/2024 foi sancionada Lei n. 14.857/24, que altera a Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da vítima ofendida nos casos de investigação de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Publicado Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024 da Prefeitura de São Paulo
18 de abril de 2024
Autor: De Vivo Castro
O Decreto 63.341 (DOM 11.04.24) regulamentou o novo PPI 2024, instituído pela Lei 18.095/24, no qual poderão ser incluídos (i) os débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa (ajuizados ou a ajuizar), cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2023, e (ii) os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento.
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De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados é reconhecido por sua atuação em Civil & Commercial Litigation pela Leaders League
8 de abril de 2024
Autor: De Vivo Castro
Orgulhosamente, anunciamos que o De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados é reconhecido por sua atuação em Civil & Commercial Litigation pela Leaders League, uma das mais importantes publicações internacionais de rankings jurídicos. Nossos ...
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Atenção ao prazo para as empresas privadas se cadastrarem no domicílio judicial eletrônico
5 de abril de 2024
Autor: De Vivo Castro
Com a nova Lei nº 14.195/2021, as citações de comunicações processuais serão preferencialmente realizadas de forma eletrônica, conectando todos os Tribunais brasileiros e simplificando o acesso à Justiça. Após o prazo para as empresas privadas se ...
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A (im)possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre gastos com adequação à LGPD
1 de abril de 2024
Autor: De Vivo Castro
A Receita Federal (RFB), por meio da solução de consulta n.º 307/2023, se posicionou no sentido de que os gastos com a jornada de adequação das empresas não seria passível de creditamento, pois, tais gastos não se relacionam com a atividade-fim da empresa.
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Aberto o prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
19 de fevereiro de 2024
Autor: De Vivo Castro
Pessoas físicas e jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que, até 31 de dezembro de 2023, apresentassem valores de qualquer natureza no exterior devem entregar a CBE Anual até 05 de abril.
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Publicada MP que isenta do IR quem ganha até dois salários mínimos
9 de fevereiro de 2024
Autor: De Vivo Castro
A nova tabela, em vigor a partir deste mês de fevereiro, foi encaminhada para ratificação do Congresso em até 120 dias, e a alteração acarretará um impacto estimado de R$ 3,03 bilhões nas receitas em 2024.
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Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios – prazo para o lançamento das informações
23 de janeiro de 2024
Autor: De Vivo Castro
Durante o preenchimento, a ser feito no portal do Ministério do Trabalho, as empresas devem incluir detalhes sobre salários, benefícios e demais remunerações. Aquelas que já prestaram informações por meio do e-Social deverão atualizar ou complementar as informações.
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Desmembramentos da ADC 49 – LC 204/2023 Parte II
10 de janeiro de 2024
Autor: De Vivo Castro
Sancionada pelo Presidente da República, com veto, a Lei Complementar 204/2023 alterou a Lei Complementar 87/96 e estabelece que o ICMS não incide em transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.
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Regularização de Débitos Tributários oriundos de Julgamento finalizados pelo Voto de Qualidade – IN RFB 2.167/23
22 de dezembro de 2023
Autor: De Vivo Castro
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, 22, a Instrução Normativa RFB 2.167/23, que dispõe sobre a regularização dos débitos tributários decorrentes de julgamento de processo administrativo fiscal, no âmbito do CARF, resolvido definitivame...
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ICMS – Desdobramentos da ADC 49
8 de dezembro de 2023
Autor: De Vivo Castro
E continua a novela do aproveitamento dos créditos de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, resultado do julgamento da ADC 49 pelo STF. Veja alguns Ler artigo
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STF decide se governo pode pôr políticos no comando de estatais
6 de dezembro de 2023
Autor: De Vivo Castro
Nosso sócio, Alan Kim Yokoyama e a advogada Isabella Martinho Eid comentam o caso e seus impactos, em matéria veiculada pelo jornal Gazeta do Povo.
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Pontos de atenção sobre a Lei 14.740, que dispõe a autorregularização de tributos federais
4 de dezembro de 2023
Autor: De Vivo Castro
Na última semana, foi publicada a Lei 14.740, que dispõe sobre a autorregularização de tributos federais, e ainda está pendente de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal (RFB).
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Reconhecimentos do ranking jurídico ‘Análise Advocacia’
28 de novembro de 2023
Autor: De Vivo Castro
O escritório foi reconhecido nas especialidades Consumidor, Cível, Digital, Embalagens, Tecnologia e escritório mais admirado no Estado de São Paulo.
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Evento Governança Contratual e Departamentos Jurídicos
27 de novembro de 2023
Autor: De Vivo Castro
O encontro será presencial na sede do escritório do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker.
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OCDE lança versão revisada dos princípios de Governança Corporativa com contribuição da CVM
26 de setembro de 2023
Autor: Renata Assalim Fernandes Souza
No dia 11 de setembro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) anunciou o lançamento da versão revisada dos Princípios de Governança Corporativa, um documento que recebeu valiosas contribuições da Comissão de Valores Mobili...
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Pedido de recuperação judicial da empresa 123 Milhas – Impactos aos consumidores que adquiriram pacotes de viagens
19 de setembro de 2023
Autor: Isabela Nigro Queiroz
No dia 29 de agosto de 2023, a empresa 123 Milhas protocolou pedido de Recuperação Judicial perante a 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais, sendo tal pedido feito em nome das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagen...
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Alteração do CPC para reconhecer o “Título Executivo Eletrônico”
21 de julho de 2023
Autor: Raquel Mota Rasquel, advogada do Contencioso Cível
Acaba de ser sancionada a Lei 14.620/23, que dispõe sobre assinaturas eletrônicas em títulos executivos. A referida lei alterou o art. 784, do CPC, para incluir o §4º e estabelecer que qualquer modalidade de assinatura eletrônica admitida por lei ...
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Reforma Tributária do Consumo (PEC 45)
14 de julho de 2023
Autor: Frederico Cunha
Reforma Tributária do Consumo, confira os principais pontos da PEC 45
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Nova lei de Igualdade Salarial publicada: provida a Equidade no mercado de trabalho entre homens e mulheres
14 de julho de 2023
Autor: Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo e Veronica Pinheiro da Silva
Com a Lei nº 14.611/2023, em vigor, espera-se um aumento nas fiscalizações as políticas de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas.
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ANPD aplica primeira sanção por violação da LGPD
10 de julho de 2023
Autor: Janaina de Souza Cunha Rodrigues
Trata-se de um marco para a regulação da proteção de dados em nosso País, e reforça a necessidade das empresas, independentemente de seu porte, cumprirem com as disposições da LGPD e demais normas regulatórias aplicáveis ao tema.
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Regulamentação do Marco Legal dos Criptoativos
6 de julho de 2023
Autor: Janaina de Souza Cunha Rodrigues
No último dia 14 foi promulgado o Decreto n.º 11.563/2023, que regulamenta a Lei nº 14.478/ 2022 (Marco Legal dos Criptoativos), para estabelecer a competência do Banco Central do Brasil para a regulamentação da prestação dos serviços de ativos virtu...
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Marco legal dos Criptoativos entra em vigor
30 de junho de 2023
Autor: Janaina de Souza Cunha Rodrigues
Em 20 de junho de 2023 entrou em vigor a Lei 14.478/2022, que estabelece as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desses serviços, assim como altera disposições do Código Penal e...
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Vereadores de São Paulo aprovam, em segunda e definitiva votação, a Revisão do Plano Diretor
29 de junho de 2023
Autor: Beatriz Bueno de Moraes Gomes de Sá - Capitaneia as áreas imobiliária e de Secondment
A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou na última segunda feira, em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei (PL) 127/2023, que cuidou de revisar o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (“PDE”). O PDE defi...
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ANPD divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoas de crianças e adolescentes
14 de junho de 2023
Autor: Janaina Cunha - Área Digital
Em 24 de maio de 2023, a ANPD publicou o Enunciado CD/ANPD n.º 1, que, em síntese, trata da interpretação da LGPD no que se refere às hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Referenciado Enunciado p...
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As mais novas e recentes medidas para recuperação de crédito
5 de abril de 2023
Autor: André de Souza Silva - Área Cível
Em recente decisão proferida no último mês de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou o entendimento acerca da possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores, de modo a assegura...
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Nova Lei De Licitações e Contratos Administrativos Desafios e Oportunidades Para o Mercado
24 de março de 2023
Autor: Palestrantes - Alan Kim Yokoyama e Isabella Martinho Eid
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Comentários à decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que estabelece novas regras para a execução de ordens de despejo para os casos de ocupações coletivas – artigos veiculados em 31/10/2022
14 de novembro de 2022
Autor: Fabrício Kodama Uemura - Advogado área de Negócios Imobiliários
Em decisão liminar publicada em 31/10/2022, através da Quarta Tutela Provisória Incidental, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 Distrito Federal, interposta por partidos políticos e movimentos sociais, o ministro do Supremo Trib...
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Do campo à bolsa de valores, o que é o FIAGRO?
14 de novembro de 2022
Autor: Camila Farias Villela - Advogada da área Secondment
O agronegócio é sem sombra de dúvida, desde o Brasil colonial, um dos pilares da economia brasileira, o setor em 2021 foi responsável por 27% do PIB nacional, mantendo o Brasil como um dos maiores exportadores do mundo e o 4º maior em volume de grão...
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APROVADA PEC 17/2019 – Senado Aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais. Inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
10 de dezembro de 2021
Autor: -
Foi aprovada na última quarta-feira, 20 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição Federal que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental.A mencionada Proposta de Emenda (PEC 17/2019), de autoria do senador Eduardo Gomes, foi apro...
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Participação na Publicação de Livro Extinção da Obrigação Tributária na Teoria e na Prática
10 de dezembro de 2021
Autor: -
O sócio Fernando Brandão Whitaker integra o corpo de articulistas da obra “Extinção da Obrigação Tributária na Teoria e na Prática – Uma Visão Multidisciplinar”, recém-lançada pela Editora Quartier Latin, tendo participado com a elaboração do capítul...
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Particulares e agentes públicos terão garantias ampliadas na Lei de Improbidade
10 de dezembro de 2021
Autor: Isabella Martinho Eid Magdesian
A advogada Isabella Martinho Eid Magdesian, integrante do time de Direito Administrativo e Regulatório do escritório e mestra em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), publicou, no dia 25/10/2021, no Estad...
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STF suspende trechos de portaria que proíbe demissão de não vacinados
10 de dezembro de 2021
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Na última sexta-feira, 12 de novembro, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da portaria nº 620/21 do Ministério do Trabalho e Previdência, a qual impedia as empresas de exigirem comprovantes de vacinaç...
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Município de São Paulo reduz alíquota do ISS
10 de dezembro de 2021
Autor: Frederico Cunha
No dia 27 de novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei nº 17.719/2021, a qual, dentre outras disposições, alterou dispositivos da Lei nº 13.701/2003, que cuida da legislação do Imposto sobre Serviços ("ISS"). Me...
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O Gambito da Rainha e as estratégias para a tomada de decisão na governança de dados em LGPD
11 de maio de 2021
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
O Gambito da Rainha e as estratégias para a tomada de decisão na governança de dados em LGPD Adalberto Simão Filho e Janaina de Souza Cunha Rodrigues Que tipo de contribuição aos estudos jurídicos sistemáticos e regulares da Lei Geral de Proteção de ...
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INFORMATIVO GERAL – Segundo semestre de 2020
10 de outubro de 2020
Autor: De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados
Bem-vindo! Aqui você encontra a lista com os artigos e as notas informativas do segundo semestre de 2020. Abaixo a tabela e aproveite e siga-nos nas redes sociais! Nossos advogados estão à disposição para prestar quaisquer e...
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INFORMATIVOS COVID-19
19 de março de 2020
Autor: De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados
Considerando o atual momento de proliferação do Covid-19, o mundo entra em um cenário de muitas incertezas, incluindo em relação às atividades empresariais.
Data: 21 de j...
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Sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil com veto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
16 de agosto de 2018
Autor: Luiz Guilherme Silveira Franco
Após oito anos desde a primeira consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça, foi sancionada na terça-feira (14) pelo Presidente Michel Temer, a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD é advinda do PLC 4...
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Suspensão da prescrição ou decadência dos créditos tributários nos procedimentos administrativos
27 de outubro de 2017
Autor: Fernando Brandão Whitaker DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOS
Apesar de nosso Código Tributário Nacional ter completado recentemente meio século de vigência, um interessante tema continua a ser motivo de intensas disputas e indagações entre os contribuintes e o fisco, notadamente a ocorrência da prescrição ou d...
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Instituições financeiras e a nova obrigação de informar: reputação de acionistas, conselheiros e diretores
24 de maio de 2017
Autor: Karina Lengler - DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOS
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), com o objetivo de aprimorar regras de governança corporativa aplicáveis às instituições financeiras, determinou, através da Resolução n° 4.567, de 27 de abril de 2017 (“Resolução”), que instituições financeiras ...
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Negócios jurídicos processuais no novo CPC – o que pode?
19 de maio de 2017
Autor: Renata Assalim Fernandes - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
O Novo CPC trouxe como inovação ao ordenamento a incorporação do princípio da autonomia da vontade e privilegiou a autocomposição, hoje chamado de empoderamento das partes, conduzindo à realização de negócios jurídicos processuais, que tem por objeto...
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Primeiro de Maio
4 de maio de 2017
Autor: Gisele A. Martins - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
Diversos países celebram anualmente, no dia 1º de Maio, o Dia do Trabalho. Referida data rememora as profundas raízes das lutas e conquistas da classe operária, por melhores condições de trabalho. Cumpre lembrar, que a data foi escolhida com in...
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ICMS pode sair da base do PIS/COFINS
14 de março de 2017
Autor: Vanessa Inhasz Cardoso - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
O julgamento do caso mais aguardado dos últimos anos, em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi iniciado na última quinta-feira, 9, porém não foi concluído. A Presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, decidiu con...
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Análise dos Impactos da Circular BACEN n° 3.814/16 na Remessa de Lucros e Dividendos ao Exterior
24 de janeiro de 2017
Autor: Karina Lengler e Marcos Kleine - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
Em 07 de dezembro de 2016, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) editou a Circular n° 3.814/16 (“Circular”), com o objetivo de detalhar a legislação relativa a investimentos estrangeiros no Brasil e a remessa de valores ao exterior. Nesta esteira, a Ci...
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Contencioso Administrativo Fiscal e o recesso de final de ano
31 de maio de 2015
Autor: Fernando Brandão Whitaker para Revista do IASP
Com a aproximação do final do ano, voltam à baila discussões envolvendo o recesso das atividades forenses, com o sobrestamento dos prazos e das intimações, bem como com a suspensão das audiências e dos julgamentos, como forma de se proporcionar tranq...
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Bancários e banqueiros: horas extras aguardando e realizando audiências na Justiça do Trabalho
26 de fevereiro de 2015
Autor: Adriano Cury Borges - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
A insegurança jurídica no Brasil reina nas mais diversas relações, seja entre particulares, seja entre particular e Poder Público e até entre diferentes entidades do próprio governo. Não podia ser diferente nas relações de trabalho e aqui se destaca ...
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O mercado brasileiro é um lugar de gente feliz?
19 de dezembro de 2014
Autor: Renato Chiodaro - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
Uma das questões mais importantes de uma boa estrutura de governança corporativa é a capacidade de lidar com os conflitos de interesse. Cumular o cargo de Chairman (Presidente do Conselho) com o cadeira de CEO (Diretor Presidente) é uma pratica há...
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A Petrobrás e sua Diretoria de Governança Corporativa
10 de dezembro de 2014
Autor: Renato Chiodaro - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
Uma das medidas sugeridas pela Petrobrás como resposta à crise que vem enfrentando é a criação de uma Diretoria de Governança Corporativa. Mas o que isso significa? Solução? Evolução? A crise da Petrobrás decorre de diversos fatores. Estamos prati...
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PEUC e IPTU Progressivo no Município de São Paulo
18 de novembro de 2014
Autor: Gabriela Gonçalves Barrense Lima - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
Os proprietários de até 15 (quinze) módulos fiscais situados em faixa de fronteira poderão ter seus títulos legalizados, de forma definitiva, com base no projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 5 de nov...
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Projeto aprovado pelo CCJ impõe novas regras para legalização de terras em áreas de fronteiras
12 de novembro de 2014
Autor: Beatriz Gross Bueno de Moraes - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
Em que pese o grande número de tentativas para regularização dessa situação, muitos proprietários de imóveis rurais em áreas de fronteira não obtiverem êxito em suas solicitações, por não preencheram os requisitos da lei – em especial, por possuírem ...
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A penhora de quotas e o princípio da affectio societatis
11 de agosto de 2014
Autor: Victor Pellegrino da Silva Dornaus - De Vivo, Withaker e Castro Advogados
A sociedade limitada representa o tipo societário adotado pelos empreendedores brasileiros na grande maioria dos casos, muito por conta de sua contratualidade: os sócios assumem obrigações mútuas para o cumprimento das finalidades sociais, atuando co...
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Esclarecimentos Sobre o Testamento Vital
14 de julho de 2014
Autor: Regina Montagnini
Diante de uma doença incurável e/ou estado terminal, e incapazes de manifestar a vontade, pode-se adotar como um “facilitador” para os médicos e familiares, estes últimos muitas vezes emocionalmente desolados, uma forma de transmitir a vontade de com...
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