Projeto aprovado pelo CCJ impõe novas regras para legalização de terras em áreas de fronteiras
O texto inicial do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados previa a ratificação por decurso de prazo. Assim, passados 2 (dois) anos após o protocolo do requerimento, a legalização seria dada como definitiva caso a União não se manifestasse sobre o pedido.
Tal projeto, contudo, deixou de ser aprovado pelo relator que entendeu haver afronta ao parágrafo 2º do artigo 20 da Constituição Federal, que determina ser a faixa de fronteira fundamental para a defesa do território nacional, sendo sua ocupação e utilização reguladas em lei. Em substituição, institui-se uma regra geral para ratificação automática dos títulos de imóveis com até 15 módulos fiscais e foram estabelecidas algumas condições mínimas e obrigatórias necessárias à confirmação dos registros dos imóveis com dimensões superiores a esse limite, tais como, a certificação do georreferenciamento do imóvel e a sua atualização da inscrição junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Assim, o requerimento deverá ser aprovado em até 2 (dois) anos pelo INCRA – ressalvada eventual necessidade de diligência para a certificação do georreferenciamento, oportunidade em que tal prazo poderá ser prorrogado. Ressalte-se que não será admitida a legalização definitiva pelo decurso desse prazo.
A ratificação abrangerá os registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras devolutas federais, efetuadas pelos estados, bem como terras devolutas estaduais situadas na faixa de fronteira, alienadas sem consentimento do Conselho de Segurança Nacional (CSN). A obrigatoriedade de autorização pelo CSN decorre do disposto no Decreto-Lei 1.414/1975.
Como foi aprovado em decisão terminativa pela CCJ, o substitutivo ao PLC 90/2012 só será apreciado pelo Plenário do Senado se houver recurso nesse sentido. Caso contrário, será enviado diretamente à Câmara dos Deputados para análise das mudanças feitas pelos senadores.
Relacionados
-
Propostas de mudança no Direito de Família e Sucessões
6 de maio de 2024
Autor: Claudia Lopes
No último dia 17 de abril, foi entregue ao Senado Federal o Anteprojeto de Reforma do Código Civil, que, se aprovado, trará mudanças significativas no âmbito do Direito de Família e Direito Sucessório.
Ler artigo -
A corrida pelos planejamentos patrimoniais e sucessórios
17 de abril de 2024
Autor: Claudia Lopes
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido no Estado de São Paulo como ITCMD, é um tributo estadual incidente sobre bens e direitos transmitidos por força do falecimento do seu titular (causa mortis) ou em razão de cessão não onerosa entre vivos
Ler artigo -
Atenção: Sua empresa poderá receber citações de ações judiciais sem seu conhecimento
7 de março de 2024
Autor: Andressa Leonardo Fujimoto
O Conselho Nacional de Justiça em parceria com o PNUD e FEBRABAN, criou o chamado DOMILÍCIO ELETRÔNICO, como forma de centralizar todas as comunicações processuais, incluindo citações e intimações, de forma eletrônica, às pessoas físicas e jurídicas cadastradas. Tal sistema será obrigatório e conectará todos os Tribunais brasileiros, substituindo as comunicações físicas.
Ler artigo