Em continuidade ao assunto referente ao resultado do julgamento da ADC 49 pelo STF, foi sancionada pelo Presidente da República, com veto, a Lei Complementar 204/2023, que alterou a Lei Complementar 87/96, para estabelecer que não incide o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.
O nosso time tributário destacou as principais alterações, e está à disposição para auxiliá-los com o tema.
Saiba mais aqui: _De Vivo Castro - Desmembramentos da ADC 49 – LC 2042023_Parte II
Desmembramentos da ADC 49 – LC 204/2023 Parte II
Autor:
De Vivo Castro
/
Data:
10 de janeiro de 2024
Relacionados
-
Publicado Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024 da Prefeitura de São Paulo
18 de abril de 2024
Autor: De Vivo Castro
O Decreto 63.341 (DOM 11.04.24) regulamentou o novo PPI 2024, instituído pela Lei 18.095/24, no qual poderão ser incluídos (i) os débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa (ajuizados ou a ajuizar), cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2023, e (ii) os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento.
Ler artigo -
De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados é reconhecido por sua atuação em Civil & Commercial Litigation pela Leaders League
8 de abril de 2024
Autor: De Vivo Castro
Orgulhosamente, anunciamos que o De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados é reconhecido por sua atuação em Civil & Commercial Litigation pela Leaders League, uma das mais importantes publicações internacionais de rankings jurídicos. Nossos ...
Ler artigo -
Atenção ao prazo para as empresas privadas se cadastrarem no domicílio judicial eletrônico
5 de abril de 2024
Autor: De Vivo Castro
Com a nova Lei nº 14.195/2021, as citações de comunicações processuais serão preferencialmente realizadas de forma eletrônica, conectando todos os Tribunais brasileiros e simplificando o acesso à Justiça. Após o prazo para as empresas privadas se ...
Ler artigo