Desmembramentos da ADC 49 – LC 204/2023 Parte II


Autor: De Vivo Castro / Data: 10 de janeiro de 2024
Em continuidade ao assunto referente ao resultado do julgamento da ADC 49 pelo STF, foi sancionada pelo Presidente da República, com veto, a Lei Complementar 204/2023, que alterou a Lei Complementar 87/96, para estabelecer que não incide o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.

O nosso time tributário destacou as principais alterações, e está à disposição para auxiliá-los com o tema.

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