Pontos de atenção sobre a Lei 14.740, que dispõe a autorregularização de tributos federais

Autor: De Vivo Castro / Data: 4 de dezembro de 2023
Na última semana, foi publicada a Lei 14.740, que dispõe sobre a autorregularização de tributos federais, e ainda está pendente de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal (RFB).
Nosso time tributário resume os principais pontos de atenção e se mantém à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Acompanhe o resumo aqui: _De Vivo Castro - Autorregulação de Tributos - Lei 14.740-23

O conteúdo na íntegra está disponível por meio desse link: L14740 (planalto.gov.br)

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