Regularização de Débitos Tributários oriundos de Julgamento finalizados pelo Voto de Qualidade – IN RFB 2.167/23

Autor: De Vivo Castro / Data: 22 de dezembro de 2023
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, 22, a Instrução Normativa RFB 2.167/23, que dispõe sobre a regularização dos débitos tributários decorrentes de julgamento de processo administrativo fiscal, no âmbito do CARF, resolvido definitivamente a favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade.

Nosso time tributário disponibiliza, abaixo, os principais pontos de atenção e está à disposição para ajudá-los com esse tema.

Acompanhe o resumo aqui: _De Vivo Castro - Regularização de Débitos Tributários oriundos de Julgamento finalizados pelo Voto de Qualidade

Leia o conteúdo na íntegra aqui: D70235cons (planalto.gov.br)

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