Recusa ao oferecimento de seguro-garantia em execuções fiscais
Apesar das regras estabelecidas pela Susep, decisões judiciais têm respaldado essa recusa, gerando preocupações quanto à efetividade do instrumento.
Leia o artigo na íntegra em Recusa ao oferecimento de seguro-garantia em execuções fiscais (conjur.com.br)
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