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ANPD abre consulta à sociedade sobre Estudo Preliminar do Legítimo Interesse

O ITCMD e a Reforma Tributária

Alteração do CPC para reconhecer o “Título Executivo Eletrônico”

Reforma Tributária do Consumo (PEC 45)

Nova lei de Igualdade Salarial publicada: provida a Equidade no mercado de trabalho entre homens e mulheres

ANPD aplica primeira sanção por violação da LGPD

Regulamentação do Marco Legal dos Criptoativos

Marco legal dos Criptoativos entra em vigor