APROVADA PEC 17/2019 – Senado Aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais. Inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.

Participação na Publicação de Livro Extinção da Obrigação Tributária na Teoria e na Prática

Particulares e agentes públicos terão garantias ampliadas na Lei de Improbidade

STF suspende trechos de portaria que proíbe demissão de não vacinados

Município de São Paulo reduz alíquota do ISS

O Gambito da Rainha e as estratégias para a tomada de decisão na governança de dados em LGPD

INFORMATIVO GERAL – Segundo semestre de 2020

INFORMATIVOS COVID-19

Sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil com veto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Suspensão da prescrição ou decadência dos créditos tributários nos procedimentos administrativos