Decreto Federal nº 12.189/2024: Novas Medidas e Sanções para Infrações Ambientais

Racismo Estrutural: Desconstruindo as Normas Dominantes Corporativas

Prazo para Publicação do Relatório de Transparência Salarial

 

IN RFB 2.216/24 – Novos Benefícios Tributários a serem Declarados na DIRBI

Superior Tribunal de Justiça decide que ANVISA não é competente para restringir publicidade de medicamentos

Planejamento patrimonial e sucessório: a progressividade do ITCMD

CNJ autoriza inventários e divórcios extrajudiciais com menores

Norma sobre atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais é aprovada pela ANPD

Legal Operations: Eficiência e Inovação na Gestão de Contratos

Sancionada alteração da Lei Maria da Penha para proteção do nome da vítima