Comentários à decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que estabelece novas regras para a execução de ordens de despejo para os casos de ocupações coletivas – artigos veiculados em 31/10/2022
APROVADA PEC 17/2019 – Senado Aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais. Inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
