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Artigos e publicações
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Alterações importantes nos prazos processuais em face da Resolução nº 455/2022 do CNJ
20 de maio de 2025
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Em 08/05/2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou comunicado informando que a partir do dia 16/05/2025, em atendimento ao quanto previsto na Resolução nº 569/2024, as comunicações processuais (citações e intima...
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Solução de Consulta COSIT nº75
12 de maio de 2025
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
“A existência de uma expectativa de direito ao patrimônio do Trust é suficiente para a caracterização da condição de beneficiário.” A Solução de Consulta Cosit nº 75, publicada em 06 de maio de 2025 esclareceu que potencia...
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Chegada da Camila Machado é pauta nos veículos jurídicos nacionais e internacionais
30 de abril de 2025
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
O anúncio da chegada da Camila Machado como nova líder do nosso departamento de Desenvolvimento de Negócios ganhou destaque nos veículos Ler artigo
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Arbitragem: A solução eficaz para conflitos complexos no mundo dos negócios
24 de abril de 2025
Autor: Equipe de Arbitragem e Mediação do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Diante da morosidade do Judiciário, a arbitragem tem se consolidado como uma alternativa poderosa e sofisticada para a resolução de conflitos empresariais complexos. A agilidade, a confidencialidade e a possibilidade de escolha de árbitros com conhec...
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Justiça reconhece a ausência de responsabilidade da instituição financeira por ato de golpista quando comprovada existência de culpa do consumidor
23 de abril de 2025
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Em sentença proferida em março deste ano, o Juizado Especial Cível de Ibitinga -SP entendeu por bem eximir o Banco C6 da responsabilidade em indenizar uma consumidora que alegou ter sofrido golpe cometido por um vendedor ambulante. De acordo com a...
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CGU lança edição renovada do Programa Pró-Ética e destaca a avaliação de práticas empresariais sustentáveis e éticas
23 de abril de 2025
Autor: Renata Assalim Fernandes
Ocorreu, no dia 15/04, em Brasília, o lançamento da edição 2025/2026 do Programa Pró-Ética, pela Controladoria-Geral da União. Um Programa que, em 14 anos de existência, recebeu 1.163 empresas candidatas, avaliou 920 e outorgou 260 premiações, nes...
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STF julga pela constitucionalidade de lei paulista que pune empresas ligadas ao trabalho escravo
11 de abril de 2025
Autor: Renata Assalim Fernandes
O Supremo Tribunal Federal, em 09 de abril de 2025, finalizou o julgamento da ADI 5465, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços – CNC, julgando constitucional a Lei Estadual 14.946/13, que dispõe sobre a cassação de inscriç...
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A responsabilidade pelo IPTU na alienação fiduciária: recente decisão do STJ e seus reflexos práticos
3 de abril de 2025
Autor: Beatriz Canabarro Torres
A alienação fiduciária em garantia é um instrumento amplamente utilizado no mercado financeiro, especialmente em operaç...
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Limitações da sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores pelas seguradoras
3 de abril de 2025
Autor: André José Figueredo, Bruna Caroline da Silva Madison e Mariana Maçã Soares
A discussão em torno do Foro Competente para julgar as ações de regresso ajuizadas pelas Seguradoras contra Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica ganhou novos desdobramentos com uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça. ...
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Aprovação de Contas 2024: Prazos e Procedimentos para Sociedades Limitadas e por Ações
3 de abril de 2025
Autor: Equipe Societária do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Todo ano as Sociedades Limitadas e por Ações devem ter as contas de seus administradores submetidas aos seus sócios/acionistas para aprovação. Considerando que (i) o exercício social das sociedades, geralmente, encerra-se no último dia de cada ano...
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A Revolução Silenciosa: Como Legal Ops e Business Intelligence Transformam Escritórios de Advocacia
28 de março de 2025
Autor: Kaynan Romano de Assis
Nos últimos anos, o mercado jurídico tem passado por mudanças profundas, impulsionadas pela crescente complexidade das demandas e pela busca contínua por eficiência operacional. Em um cenário cada vez mais competitivo, os escritórios de advocacia que...
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Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
19 de março de 2025
Autor: Equipe Tributária do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Início do prazo de entrega
→ O prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual (“DDA”) do Imposto de Renda das Pessoas Físicas iniciou no dia 17/03/2025 e termina às 23h59min. do dia 30/05/2025. → O programa gerado... Ler artigo -
Discussão sobre limites de multas tributárias no STF
17 de março de 2025
Autor: Equipe Tributária do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
No direito tributário, conceitualmente, as multas têm finalidade de sancionar o contribuinte pelo descumprimento de obrigações fiscais e podem ser classificadas como: → Multa de Mora → Multa de Ofício → Multa Isolada Apesar do caráter san...
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STJ decide que Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024
13 de março de 2025
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as novas regras trazidas pela Lei 14.879/2024 – que alteraram o Ler artigo
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STJ decide que o não comparecimento na audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades
12 de março de 2025
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) incidem na hipótese do não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliaç...
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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
28 de fevereiro de 2025
Autor: Equipe Tributária do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
A entrega da declaração ao Banco Central do Brasil é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham valores, bens, direitos e/ou ativos de qualquer natureza fora do território nacional que tot...
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Sua empresa já definiu os mecanismos para efetivação de Transferência Internacional de Dados?
21 de fevereiro de 2025
Autor: Janaina de Souza Cunha Rodrigues
Transferência Internacional de Dados
A Resolução CD/ANPD nº 19/2024 regulamentou a transferência internacional de dados pessoais tratados, coletados ou relacionados a serviços cujo Brasil seja o país destinatário. A partir desta regulame... Ler artigo -
Polícia prende quadrilha que operava em esquema industrial de falsificação de cervejas
31 de janeiro de 2025
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Na última terça-feira, 28, o Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) de São Paulo prendeu uma quadrilha que operava um esquema industrial de falsificação de cervejas no interior do Estado. A operação contou com buscas e apreensões ...
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Direito de Família e das Sucessões Retrospectiva 2024 e Tendências 2025
15 de janeiro de 2025
Autor: Claudia Baptista Lopes, Fernando Brandão Whitaker e Regina Montagnini
O ano de 2024 foi particularmente pródigo para a área de Família e Sucessões por conta de importantes debates envolvendo propostas de alterações legislativas como a reforma do Código Civil e a regulamentação da Reforma Tributária, além de julgamentos...
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Estamos entre as Melhores Empresas para Trabalhar no Brasil!
21 de novembro de 2024
Autor: De Vivo Castro
É com muita alegria que comunicamos que o De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados foi reconhecido como um dos Melhores Lugares para Trabalhar em 2024, pelo selo Great Place to Work. Esse reconhec...
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Fomos indicados ao 1º Prêmio Nacional de Excelência na Advocacia
21 de outubro de 2024
Autor: De Vivo Castro
Recentemente, nosso escritório foi indicado ao 1º Prêmio Nacional de Excelência na Advocacia, promovido pelo Intelijur. Foram 114 escritórios nomeados na pré-lista, contando com o De Vivo, Castro, Cunha e W...
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Decreto Federal nº 12.189/2024: Novas Medidas e Sanções para Infrações Ambientais
1 de outubro de 2024
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Decreto Federal nº 12.189/2024: Novas Medidas e Sanções para Infrações Ambientais O novo Decreto Federal nº 12.189/2024 alterou o Decreto Federal nº 6.514/2008 que regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambient...
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Racismo Estrutural: Desconstruindo as Normas Dominantes Corporativas
30 de setembro de 2024
Autor: Jhady Reis e Pedro Medeiros
A conscientização sobre o racismo estrutural é um passo crucial para promover mudanças significativas nas instituições e ambientes corporativos. Reconhecer que o racismo vai além das atitudes individuais e está enraizado nas estruturas e sistemas que...
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Prazo para Publicação do Relatório de Transparência Salarial
24 de setembro de 2024
Autor: Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo
No próximo dia 30 de setembro, se encerrará o prazo para a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios das empresas com mais de 100 (cem) empregados, os quais deverão ser publicados no...
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IN RFB 2.216/24 – Novos Benefícios Tributários a serem Declarados na DIRBI
6 de setembro de 2024
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Foi publicada hoje (06.09) a IN RFB 2.216/24 que inclui novos benefícios tributários a serem declarados na DIRBI. A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), instituída pela IN RFB 2.198/24, previ...
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Superior Tribunal de Justiça decide que ANVISA não é competente para restringir publicidade de medicamentos
5 de setembro de 2024
Autor: Isabella Martinho Eid
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2035645/DF, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que a ANVISA deve observância aos limites estabelecidos na Lei Federal nº 9.294/1996, a qual rege a publicidade de...
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Planejamento patrimonial e sucessório: a progressividade do ITCMD
5 de setembro de 2024
Autor: Claudia Baptista Lopes
Como amplamente noticiado, a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional prevê a progressividade das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, modificando o cenário atual em muitos Estados. Em São Paulo, por exemp...
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CNJ autoriza inventários e divórcios extrajudiciais com menores
23 de agosto de 2024
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Agora é possível fazer escritura de inventário e de divórcio mesmo que existam menores ou incapazes envolvidos. Com o objetivo de desburocratizar e de descongestionar o Poder Judiciário, no último dia 20 de agosto, o Plenário do Conselho Nacional ...
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Norma sobre atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais é aprovada pela ANPD
17 de julho de 2024
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Foi publicada, nesta data, no Diário Oficial da União, a Resolução CD/ANPD n.º 18 de 16 de julho de 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Vale contextualizar que a Lei Geral de Proteção de...
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Legal Operations: Eficiência e Inovação na Gestão de Contratos
19 de junho de 2024
Autor: Rafael Almeida Barbosa
No cenário empresarial contemporâneo, a eficiência operacional dos departamentos jurídicos é imperativa para a competitividade e sustentabilidade dos negócios. Nesse contexto, a aplicação de conceitos de Legal Operations, também conhecido como Legal ...
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Sancionada alteração da Lei Maria da Penha para proteção do nome da vítima
14 de junho de 2024
Autor: De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Em 22/05/2024 foi sancionada Lei n. 14.857/24, que altera a Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da vítima ofendida nos casos de investigação de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Foram incl...
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Propostas de mudança no Direito de Família e Sucessões
6 de maio de 2024
Autor: Claudia Lopes
No último dia 17 de abril, foi entregue ao Senado Federal o Anteprojeto de Reforma do Código Civil, que, se aprovado, trará mudanças significativas no âmbito do Direito de Família e Direito Sucessório. No Direito de Família, estão previstas modifi...
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Publicado Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024 da Prefeitura de São Paulo
18 de abril de 2024
Autor: De Vivo Castro
O Decreto 63.341 (DOM 11.04.24) regulamentou o novo PPI 2024, instituído pela Lei 18.095/24, no qual poderão ser incluídos (i) os débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em d...
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A corrida pelos planejamentos patrimoniais e sucessórios
17 de abril de 2024
Autor: Claudia Lopes
Por Claudia Lopes O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido no Estado de São Paulo como ITCMD, é um tributo estadual incidente sobre bens e direitos transmitidos por força do falecimento do seu titular (cau...
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De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados é reconhecido por sua atuação em Civil & Commercial Litigation pela Leaders League
8 de abril de 2024
Autor: De Vivo Castro
Orgulhosamente, anunciamos que o De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados é reconhecido por sua atuação em Civil & Commercial Litigation pela Leaders League, uma das mais importantes publicações internacionais de rankings jurídicos. Nossos ...
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Atenção ao prazo para as empresas privadas se cadastrarem no domicílio judicial eletrônico
5 de abril de 2024
Autor: De Vivo Castro
Com a nova Lei nº 14.195/2021, as citações de comunicações processuais serão preferencialmente realizadas de forma eletrônica, conectando todos os Tribunais brasileiros e simplificando o acesso à Justiça. Após o prazo para as empresas privadas se ...
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A (im)possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre gastos com adequação à LGPD
1 de abril de 2024
Autor: De Vivo Castro
A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), em vigor desde março de 2020, trouxe uma série de regras que obrigaram os agentes de tratamento de dados pessoais a efetivarem a adequação de seus processos internos, a partir da criação de um ecossistema de...
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Atenção: Sua empresa poderá receber citações de ações judiciais sem seu conhecimento
7 de março de 2024
Autor: Andressa Leonardo Fujimoto
Atualmente, a comunicação processual é realizada de diversas maneiras: via correios, por oficiais de justiça, pelo Diário de Justiça, e pelos portais de cada Tribunal. Considerando tais formas, podemos destacar diversos problemas, como por exemplo, a...
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Aberto o prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
19 de fevereiro de 2024
Autor: De Vivo Castro
Pessoas físicas e jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que, até 31 de dezembro de 2023, apresentassem valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza no exterior, com montante igual ou superior a um milhão de dólares, devem...
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Recusa ao oferecimento de seguro-garantia em execuções fiscais
16 de fevereiro de 2024
Autor: Marco Favini
Em artigo veiculado recentemente pelo Conjur, nosso sócio, Marco Favini, aborda o seguro-garantia como instrume...
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Publicada MP que isenta do IR quem ganha até dois salários mínimos
9 de fevereiro de 2024
Autor: De Vivo Castro
A Medida Provisória nº 1.206/2024, publicada pelo Governo Federal nesta terça-feira (06/02), amplia a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para indivíduos que recebem até dois salários mínimos. A nova tabela, em vigor a partir deste mê...
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STF altera entendimento sobre regime de bens no casamento de pessoas 70+
2 de fevereiro de 2024
Autor: Fernando Brandão Whitaker e Regina Montagnini
Na última quinta-feira (01/02) o Pleno do Supremo Tribunal Fed...
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Dia Internacional da Proteção de Dados
28 de janeiro de 2024
Autor: Equipes de Direito Eletrônico e Compliance do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
O Dia Internacional da Proteção de Dados (28 de janeiro), data comemorada mundialmente, propicia a reflexão sobre os avanços e desafios deste tema e corrobora para o aumento da conscientização e avaliação das possibilidades de ampliação da proteção e...
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Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios – prazo para o lançamento das informações
23 de janeiro de 2024
Autor: De Vivo Castro
O Governo estabeleceu prazo para as empresas, com mais de 100 empregados, lançarem as informações para a emissão do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, com o objetivo de identificar disparidades salariais na ocupação do...
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Desmembramentos da ADC 49 – LC 204/2023 Parte II
10 de janeiro de 2024
Autor: De Vivo Castro
Em continuidade ao assunto referente ao resultado do julgamento da ADC 49 pelo STF, foi sancionada pelo Presidente da República, com veto, a Lei Complementar 204/2023, que alterou a Lei Complementar 87/96, para estabelecer que não incide o ICMS nas t...
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Regularização de Débitos Tributários oriundos de Julgamento finalizados pelo Voto de Qualidade – IN RFB 2.167/23
22 de dezembro de 2023
Autor: De Vivo Castro
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, 22, a Instrução Normativa RFB 2.167/23, que dispõe sobre a regularização dos débitos tributários decorrentes de julgamento de processo administrativo fiscal, no âmbito do CARF, resolvido definitivame...
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ICMS – Desdobramentos da ADC 49
8 de dezembro de 2023
Autor: De Vivo Castro
E continua a novela do aproveitamento dos créditos de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, resultado do julgamento da ADC 49 pelo STF. Veja alguns Ler artigo
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STF decide se governo pode pôr políticos no comando de estatais
6 de dezembro de 2023
Autor: De Vivo Castro
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a quarta-feira, 6, o julgamento que decidirá se o governo pode indicar políticos para cargos de direção de empresas estatais. Nosso sócio, Ler artigo
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Pontos de atenção sobre a Lei 14.740, que dispõe a autorregularização de tributos federais
4 de dezembro de 2023
Autor: De Vivo Castro
Na última semana, foi publicada a Lei 14.740, que dispõe sobre a autorregularização de tributos federais, e ainda está pendente de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal (RFB). Nosso time tributário resume os principais pontos de atenção ...
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Análise: Fiscalização FRB: Tributação ICMS – PIS/COFINS
1 de dezembro de 2023
Autor: Equipe Tributária do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
A Receita Federal (RFB) deu início a um novo plano de fiscalização envolvendo os contribuintes que apuraram, habilitaram e compensaram créditos decorrentes da tese do século (exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS). Leia o informativo, produz...
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Reconhecimentos do ranking jurídico ‘Análise Advocacia’
28 de novembro de 2023
Autor: De Vivo Castro
Compartilhamos, com muito orgulho, mais uma rodada de reconhecimentos trazida pelo Análise Advocacia, maior ranking jurídico inteiramente nacional. Nessa edição, nosso escritório foi reconhecido nas especialidades Consumidor, Cível, Digital, Embal...
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Evento Governança Contratual e Departamentos Jurídicos
27 de novembro de 2023
Autor: De Vivo Castro
No dia 07 de dezembro, às 09h, será realizado o evento "Governança Contratual e Departamentos Jurídicos" com a Head da área de Contratos e Compliance, Renata Assalim. O encontro será presencial na sede do escritório do De Vivo, Castro, Cunha e Whi...
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Inteligência Artificial: Benefícios para a Advocacia e seus Clientes
7 de novembro de 2023
Autor: Gustavo Abrão Iunes
Com o avanço da tecnologia, a profissão jurídica se deparou com o desafio de conhecer e utilizar a inteligência artificial - IA (chatbots) para incrementar sua eficiência, qualificando ainda mais a prestação dos serviços advocatícios. Ess...
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No Dia das Crianças, conheça os principais direitos dos menores
12 de outubro de 2023
Autor: Juliana Lemke Pessoa Correia
No dia 12 de outubro é tradicionalmente comemorado o Dia das Crianças no Brasil. Mais do que um dia de eventos infantis e entregas de presentes, nesta data são celebrados os direitos das crianças e adolescentes, conquistados ao longo dos anos. Dif...
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OCDE lança versão revisada dos princípios de Governança Corporativa com contribuição da CVM
26 de setembro de 2023
Autor: Renata Assalim Fernandes Souza
No dia 11 de setembro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) anunciou o lançamento da versão revisada dos Princípios de Governança Corporativa, um documento que recebeu valiosas contribuições da Comissão de Valores Mobili...
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Pedido de recuperação judicial da empresa 123 Milhas – Impactos aos consumidores que adquiriram pacotes de viagens
19 de setembro de 2023
Autor: Isabela Nigro Queiroz
No dia 29 de agosto de 2023, a empresa 123 Milhas protocolou pedido de Recuperação Judicial perante a 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais, sendo tal pedido feito em nome das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagen...
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ANPD abre consulta à sociedade sobre Estudo Preliminar do Legítimo Interesse
5 de setembro de 2023
Autor: Janaina de Souza Cunha Rodrigues
Tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe que a Autoridade deve ouvir os agentes de tratamento de dados e a sociedade civil sobre temas de relevante interesse, no último dia 16 de agosto a ANPD abriu consulta à socie...
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O ITCMD e a Reforma Tributária
22 de agosto de 2023
Autor: Cláudia Lopes
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido no Estado de São Paulo como ITCMD, é um tributo estadual incidente sobre a transmissão de bens e direitos por força do falecimento do seu titular (causa mortis) ou em razão de cessão não on...
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Alteração do CPC para reconhecer o “Título Executivo Eletrônico”
21 de julho de 2023
Autor: Raquel Mota Rasquel, advogada do Contencioso Cível
Acaba de ser sancionada a Lei 14.620/23, que dispõe sobre assinaturas eletrônicas em títulos executivos. A referida lei alterou o art. 784, do CPC, para incluir o §4º e estabelecer que qualquer modalidade de assinatura eletrônica admitida por lei ...
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Reforma Tributária do Consumo (PEC 45)
14 de julho de 2023
Autor: Frederico Cunha
Reforma Tributária do Consumo - Principais Pontos da PEC45 Nossa Equipe Tributária está à disposição para analisar os possíveis riscos e impactos da reforma tributária do consumo nos diversos setores da economia. Contato: tributario@devivocastro.c...
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Nova lei de Igualdade Salarial publicada: provida a Equidade no mercado de trabalho entre homens e mulheres
14 de julho de 2023
Autor: Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo e Veronica Pinheiro da Silva
Na última semana, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n° 14.611, a qual promove alterações na CLT e ratifica, mais uma vez, a obrigatoriedade da i...
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ANPD aplica primeira sanção por violação da LGPD
10 de julho de 2023
Autor: Janaina de Souza Cunha Rodrigues
Em 06 de julho, a Coordenação de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), divulgou inédita decisão acerca da aplicação de sanções por indícios de descumprimento da LGPD. Uma empresa que atua no segmento de telecomunicações,...
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Regulamentação do Marco Legal dos Criptoativos
6 de julho de 2023
Autor: Janaina de Souza Cunha Rodrigues
No último dia 14 foi promulgado o Decreto n.º 11.563/2023, que regulamenta a Lei nº 14.478/ 2022 (Marco Legal dos Criptoativos), para estabelecer a competência do Banco Central do Brasil para a regulamentação da prestação dos serviços de ativos virtu...
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Marco legal dos Criptoativos entra em vigor
30 de junho de 2023
Autor: Janaina de Souza Cunha Rodrigues
Em 20 de junho de 2023 entrou em vigor a Lei 14.478/2022, que estabelece as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desses serviços, assim como altera disposições do Código Penal e...
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Vereadores de São Paulo aprovam, em segunda e definitiva votação, a Revisão do Plano Diretor
29 de junho de 2023
Autor: Beatriz Bueno de Moraes Gomes de Sá - Capitaneia as áreas imobiliária e de Secondment
A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou na última segunda feira, em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei (PL) 127/2023, que cuidou de revisar o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (“PDE”). O PDE defi...
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ANPD divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoas de crianças e adolescentes
14 de junho de 2023
Autor: Janaina Cunha - Área Digital
Em 24 de maio de 2023, a ANPD publicou o Enunciado CD/ANPD n.º 1, que, em síntese, trata da interpretação da LGPD no que se refere às hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Referenciado Enunciado p...
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As mais novas e recentes medidas para recuperação de crédito
5 de abril de 2023
Autor: André de Souza Silva - Área Cível
Em recente decisão proferida no último mês de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou o entendimento acerca da possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores, de modo a assegura...
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Nova Lei De Licitações e Contratos Administrativos Desafios e Oportunidades Para o Mercado
24 de março de 2023
Autor: Palestrantes - Alan Kim Yokoyama e Isabella Martinho Eid
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Comentários à decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que estabelece novas regras para a execução de ordens de despejo para os casos de ocupações coletivas – artigos veiculados em 31/10/2022
14 de novembro de 2022
Autor: Fabrício Kodama Uemura - Advogado área de Negócios Imobiliários
Em decisão liminar publicada em 31/10/2022, através da Quarta Tutela Provisória Incidental, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 Distrito Federal, interposta por partidos políticos e movimentos sociais, o ministro do Supremo Trib...
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Do campo à bolsa de valores, o que é o FIAGRO?
14 de novembro de 2022
Autor: Camila Farias Villela - Advogada da área Secondment
O agronegócio é sem sombra de dúvida, desde o Brasil colonial, um dos pilares da economia brasileira, o setor em 2021 foi responsável por 27% do PIB nacional, mantendo o Brasil como um dos maiores exportadores do mundo e o 4º maior em volume de grão...
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APROVADA PEC 17/2019 – Senado Aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais. Inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
10 de dezembro de 2021
Autor: Equipes de Direito Eletrônico e Compliance do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Foi aprovada na última quarta-feira, 20 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição Federal que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental.A mencionada Proposta de Emenda (PEC 17/2019), de autoria do senador Eduardo Gomes, foi apro...
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Participação na Publicação de Livro Extinção da Obrigação Tributária na Teoria e na Prática
10 de dezembro de 2021
Autor: Equipe Tributária do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
O sócio Fernando Brandão Whitaker integra o corpo de articulistas da obra “Extinção da Obrigação Tributária na Teoria e na Prática – Uma Visão Multidisciplinar”, recém-lançada pela Editora Quartier Latin, tendo participado com a elaboração do capítul...
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Particulares e agentes públicos terão garantias ampliadas na Lei de Improbidade
10 de dezembro de 2021
Autor: Isabella Martinho Eid Magdesian
A advogada Isabella Martinho Eid Magdesian, integrante do time de Direito Administrativo e Regulatório do escritório e mestra em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), publicou, no dia 25/10/2021, no Estad...
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STF suspende trechos de portaria que proíbe demissão de não vacinados
10 de dezembro de 2021
Autor: Equipe Trabalhista do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
Na última sexta-feira, 12 de novembro, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da portaria nº 620/21 do Ministério do Trabalho e Previdência, a qual impedia as empresas de exigirem comprovantes de vacinaç...
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Município de São Paulo reduz alíquota do ISS
10 de dezembro de 2021
Autor: Frederico Cunha
No dia 27 de novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei nº 17.719/2021, a qual, dentre outras disposições, alterou dispositivos da Lei nº 13.701/2003, que cuida da legislação do Imposto sobre Serviços ("ISS"). Me...
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O Gambito da Rainha e as estratégias para a tomada de decisão na governança de dados em LGPD
11 de maio de 2021
Autor: Equipes de Direito Eletrônico e Compliance do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
O Gambito da Rainha e as estratégias para a tomada de decisão na governança de dados em LGPD Adalberto Simão Filho e Janaina de Souza Cunha Rodrigues Que tipo de contribuição aos estudos jurídicos sistemáticos e regulares da Lei Geral de Proteção de ...
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INFORMATIVO GERAL – Segundo semestre de 2020
10 de outubro de 2020
Autor: De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados
Bem-vindo! Aqui você encontra a lista com os artigos e as notas informativas do segundo semestre de 2020. Abaixo a tabela e aproveite e siga-nos nas redes sociais! Nossos advogados estão à disposição para prestar quaisquer e...
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INFORMATIVOS COVID-19
19 de março de 2020
Autor: De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados
Considerando o atual momento de proliferação do Covid-19, o mundo entra em um cenário de muitas incertezas, incluindo em relação às atividades empresariais.
Data: 21 de j...
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Sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil com veto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
16 de agosto de 2018
Autor: Luiz Guilherme Silveira Franco
Após oito anos desde a primeira consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça, foi sancionada na terça-feira (14) pelo Presidente Michel Temer, a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD é advinda do PLC 4...
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Suspensão da prescrição ou decadência dos créditos tributários nos procedimentos administrativos
27 de outubro de 2017
Autor: Fernando Brandão Whitaker DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOS
Apesar de nosso Código Tributário Nacional ter completado recentemente meio século de vigência, um interessante tema continua a ser motivo de intensas disputas e indagações entre os contribuintes e o fisco, notadamente a ocorrência da prescrição ou d...
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Instituições financeiras e a nova obrigação de informar: reputação de acionistas, conselheiros e diretores
24 de maio de 2017
Autor: Karina Lengler - DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOS
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), com o objetivo de aprimorar regras de governança corporativa aplicáveis às instituições financeiras, determinou, através da Resolução n° 4.567, de 27 de abril de 2017 (“Resolução”), que instituições financeiras ...
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Negócios jurídicos processuais no novo CPC – o que pode?
19 de maio de 2017
Autor: Renata Assalim Fernandes - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
O Novo CPC trouxe como inovação ao ordenamento a incorporação do princípio da autonomia da vontade e privilegiou a autocomposição, hoje chamado de empoderamento das partes, conduzindo à realização de negócios jurídicos processuais, que tem por objeto...
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Primeiro de Maio
4 de maio de 2017
Autor: Gisele A. Martins - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
Diversos países celebram anualmente, no dia 1º de Maio, o Dia do Trabalho. Referida data rememora as profundas raízes das lutas e conquistas da classe operária, por melhores condições de trabalho. Cumpre lembrar, que a data foi escolhida com in...
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ICMS pode sair da base do PIS/COFINS
14 de março de 2017
Autor: Vanessa Inhasz Cardoso - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
O julgamento do caso mais aguardado dos últimos anos, em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi iniciado na última quinta-feira, 9, porém não foi concluído. A Presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, decidiu con...
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Análise dos Impactos da Circular BACEN n° 3.814/16 na Remessa de Lucros e Dividendos ao Exterior
24 de janeiro de 2017
Autor: Karina Lengler e Marcos Kleine - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
Em 07 de dezembro de 2016, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) editou a Circular n° 3.814/16 (“Circular”), com o objetivo de detalhar a legislação relativa a investimentos estrangeiros no Brasil e a remessa de valores ao exterior. Nesta esteira, a Ci...
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Contencioso Administrativo Fiscal e o recesso de final de ano
31 de maio de 2015
Autor: Fernando Brandão Whitaker para Revista do IASP
Com a aproximação do final do ano, voltam à baila discussões envolvendo o recesso das atividades forenses, com o sobrestamento dos prazos e das intimações, bem como com a suspensão das audiências e dos julgamentos, como forma de se proporcionar tranq...
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Bancários e banqueiros: horas extras aguardando e realizando audiências na Justiça do Trabalho
26 de fevereiro de 2015
Autor: Adriano Cury Borges - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
A insegurança jurídica no Brasil reina nas mais diversas relações, seja entre particulares, seja entre particular e Poder Público e até entre diferentes entidades do próprio governo. Não podia ser diferente nas relações de trabalho e aqui se destaca ...
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O mercado brasileiro é um lugar de gente feliz?
19 de dezembro de 2014
Autor: Renato Chiodaro - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
Uma das questões mais importantes de uma boa estrutura de governança corporativa é a capacidade de lidar com os conflitos de interesse. Cumular o cargo de Chairman (Presidente do Conselho) com o cadeira de CEO (Diretor Presidente) é uma pratica há...
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A Petrobrás e sua Diretoria de Governança Corporativa
10 de dezembro de 2014
Autor: Renato Chiodaro - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
Uma das medidas sugeridas pela Petrobrás como resposta à crise que vem enfrentando é a criação de uma Diretoria de Governança Corporativa. Mas o que isso significa? Solução? Evolução? A crise da Petrobrás decorre de diversos fatores. Estamos prati...
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PEUC e IPTU Progressivo no Município de São Paulo
18 de novembro de 2014
Autor: Gabriela Gonçalves Barrense Lima - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
Os proprietários de até 15 (quinze) módulos fiscais situados em faixa de fronteira poderão ter seus títulos legalizados, de forma definitiva, com base no projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 5 de nov...
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Projeto aprovado pelo CCJ impõe novas regras para legalização de terras em áreas de fronteiras
12 de novembro de 2014
Autor: Beatriz Gross Bueno de Moraes - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
Em que pese o grande número de tentativas para regularização dessa situação, muitos proprietários de imóveis rurais em áreas de fronteira não obtiverem êxito em suas solicitações, por não preencheram os requisitos da lei – em especial, por possuírem ...
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A penhora de quotas e o princípio da affectio societatis
11 de agosto de 2014
Autor: Victor Pellegrino da Silva Dornaus - De Vivo, Withaker e Castro Advogados
A sociedade limitada representa o tipo societário adotado pelos empreendedores brasileiros na grande maioria dos casos, muito por conta de sua contratualidade: os sócios assumem obrigações mútuas para o cumprimento das finalidades sociais, atuando co...
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Esclarecimentos Sobre o Testamento Vital
14 de julho de 2014
Autor: Regina Montagnini
Diante de uma doença incurável e/ou estado terminal, e incapazes de manifestar a vontade, pode-se adotar como um “facilitador” para os médicos e familiares, estes últimos muitas vezes emocionalmente desolados, uma forma de transmitir a vontade de com...
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